Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: março de 2026 • Versão 1.0
Esta página reúne os Termos de Uso da Plataforma Cinco Estrelas, os Termos de Uso da Avaliação e a Política de Privacidade. Navegue pelas seções abaixo para consultar o documento completo.
Navegação rápida:
Aplicável a empresas contratantes, gestores e proprietários.
Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo possuem os seguintes significados:
Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização da Plataforma Cinco Estrelas pelo Contratante. A Plataforma oferece um sistema de avaliação individual de atendimento, permitindo que clientes finais avaliem colaboradores de forma anônima, rápida e sem necessidade de cadastro.
Ao realizar o cadastro e contratar qualquer plano, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
3.1 Requisitos de Cadastro. O Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, endereço de e-mail válido e dados de contato. O Contratante é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e deve mantê-las atualizadas.
3.2 Credenciais de Acesso. O Contratante é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Contratante deve notificar imediatamente a equipe do Cinco Estrelas pelo e-mail contato@cincoestrelas.app.
3.3 Perfis de Acesso. A Plataforma disponibiliza os seguintes perfis de acesso ao Contratante:
4.1 Planos Disponíveis. A Plataforma oferece os seguintes planos:
4.2 Cobrança e Renovação. A cobrança é realizada de forma recorrente, conforme o ciclo contratado (mensal ou anual). A renovação ocorre automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Contratante. Em caso de falha no pagamento, a assinatura será marcada como suspensa. O Contratante terá um período de tolerância para regularizar o pagamento antes que o acesso seja interrompido.
4.3 Cancelamento. O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel administrativo. O cancelamento terá efeito ao final do período já pago, mantendo o acesso até essa data. Não haverá reembolso proporcional por períodos parcialmente utilizados, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O Contratante se compromete a:
6.1 Natureza do Conteúdo. As avaliações publicadas na Plataforma representam exclusivamente a opinião pessoal dos Avaliadores. O Cinco Estrelas atua como intermediário tecnológico, fornecendo a infraestrutura para coleta e exibição das avaliações, sem exercer controle editorial prévio sobre o conteúdo. O Cinco Estrelas não endossa, aprova ou se responsabiliza pelo teor das avaliações, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
6.2 Conteúdo Proibido. São expressamente proibidas avaliações que contenham:
6.3 Moderação e Denúncia. O Contratante e os Colaboradores poderão denunciar avaliações que violem estes Termos por meio do mecanismo de denúncia disponível na Plataforma. Ao receber uma denúncia, o Cinco Estrelas analisará o conteúdo reportado e poderá remover a avaliação caso identifique violação destes Termos. A análise será realizada em prazo razoável, conforme a complexidade do caso. O Cinco Estrelas reserva-se o direito de implementar filtros automáticos de conteúdo para prevenção de abusos, sem que isso configure obrigação de moderação prévia de todo o conteúdo.
6.4 Limitação de Responsabilidade. O Cinco Estrelas não será responsabilizado por danos decorrentes de avaliações publicadas por terceiros, incluindo danos morais, materiais ou de imagem sofridos por Colaboradores ou pelo Contratante. A responsabilidade do Cinco Estrelas limita-se à remoção do conteúdo infrator após notificação, conforme previsto no Marco Civil da Internet, ou por determinação judicial. O Contratante reconhece que, ao disponibilizar a ferramenta de avaliação para seus clientes, assume a responsabilidade de acompanhar as avaliações e tomar as medidas cabíveis em caso de conteúdo impróprio.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, textos institucionais e funcionalidades, pertencem exclusivamente ao Cinco Estrelas. O Contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da contratação.
Os dados e conteúdos gerados pelas avaliações permanecem acessíveis ao Contratante enquanto a assinatura estiver ativa. Após o cancelamento, os dados poderão ser exportados durante o período de tolerância informado no momento do cancelamento.
O Cinco Estrelas empenhará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta, mas não garante disponibilidade absoluta. Interrupções poderão ocorrer para manutenção programada, atualizações ou por motivos de força maior. O suporte técnico será prestado conforme o plano contratado, por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma.
O Cinco Estrelas poderá suspender ou encerrar a conta do Contratante, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos de Uso, fraude, manipulação de avaliações ou uso indevido da Plataforma. Em caso de rescisão por violação, não haverá direito a reembolso de valores já pagos.
O Cinco Estrelas poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou por notificação na própria Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o período de notificação configura aceitação integral dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Contratante poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos Termos.
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A tolerância do Cinco Estrelas quanto a eventuais violações destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral das cláusulas aqui estabelecidas.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
O Cinco Estrelas poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos, no todo ou em parte, mediante notificação ao Contratante.
Aplicável a clientes finais que avaliam atendentes pela Plataforma.
Estes Termos regulam a utilização do sistema de avaliação de atendimento Cinco Estrelas por você, Avaliador. Ao enviar uma avaliação pela Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
O Cinco Estrelas é uma plataforma que permite avaliar o atendimento de profissionais de forma anônima, rápida e sem necessidade de cadastro. A avaliação é feita por meio de nota de 1 a 5 estrelas e, opcionalmente, um comentário de texto livre.
Ao acessar o link de avaliação de um profissional (via QR Code, NFC ou link direto), você será direcionado para uma página onde poderá:
A avaliação é anônima. O profissional avaliado e a empresa onde ele trabalha verão apenas a nota, o comentário (se houver) e a data do envio. Nenhuma informação que identifique você será exibida a eles.
Ao utilizar a Plataforma para enviar avaliações, você se compromete a:
Consequências da violação. Avaliações que violem estas regras de conduta poderão ser removidas pelo Cinco Estrelas, a qualquer tempo, mediante denúncia ou identificação por filtros automáticos.
O Cinco Estrelas reserva-se o direito de colaborar com as autoridades competentes, mediante determinação judicial, para identificação de autores de avaliações que configurem ilícitos civis ou penais, incluindo crimes de racismo (Lei 7.716/1989), injúria, calúnia ou difamação.
O Cinco Estrelas não solicita e não coleta dados pessoais identificáveis do Avaliador, tais como nome, e-mail, telefone ou endereço.
Para fins de segurança, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais, a Plataforma poderá registrar dados técnicos de acesso, tais como endereço IP, data e hora do envio, e identificadores de sessão.
Esses dados técnicos não são compartilhados com o profissional avaliado nem com a empresa contratante. Eles serão armazenados de forma segura e somente poderão ser utilizados ou fornecidos a terceiros mediante determinação judicial expressa. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade abaixo.
O Avaliador é o único responsável pelo conteúdo de suas avaliações. O Cinco Estrelas atua exclusivamente como intermediário tecnológico, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), e não exerce controle editorial prévio sobre as avaliações.
Avaliações que causem danos a terceiros poderão gerar responsabilidade civil e/ou penal ao seu autor, nos termos da legislação brasileira. O Cinco Estrelas não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de avaliações publicadas por Avaliadores, incluindo danos morais, materiais ou de imagem.
Ao enviar uma avaliação, o Avaliador concede ao Cinco Estrelas uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para armazenar, exibir e utilizar o conteúdo da avaliação na Plataforma e nos relatórios gerenciais destinados ao estabelecimento avaliado.
O Avaliador declara que o conteúdo de sua avaliação é de sua autoria e não viola direitos de terceiros.
O Cinco Estrelas poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página. O envio de uma avaliação após a publicação de novos Termos configura aceitação integral das alterações.
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
A presente Política de Privacidade descreve como o Cinco Estrelas coleta, utiliza, armazena e compartilha dados pessoais dos usuários da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
O Cinco Estrelas atende a três perfis distintos de usuários, cada um com níveis diferentes de coleta e tratamento de dados. Esta Política detalha as práticas aplicáveis a cada perfil.
O controlador dos dados pessoais tratados pela Plataforma é o Cinco Estrelas, acessível pelo endereço cincoestrelas.app. Para assuntos relacionados a privacidade e proteção de dados, o contato pode ser feito pelo e-mail contato@cincoestrelas.app.
3.1 Contratante (Gestor/Proprietário). O Contratante é a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma. Os dados coletados incluem:
Base legal: execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e consentimento (art. 7º, I da LGPD).
3.2 Colaborador (Profissional Avaliado). O Colaborador é o profissional cadastrado pelo Contratante para receber avaliações. Os dados coletados incluem:
Base legal: legítimo interesse do Contratante na gestão de sua equipe (art. 7º, IX da LGPD) e consentimento do Colaborador obtido pelo Contratante (art. 7º, I da LGPD).
Importante: o Contratante é responsável por obter o consentimento do Colaborador antes de cadastrá-lo na Plataforma, informando sobre a existência do sistema de avaliação e os dados que serão coletados.
3.3 Avaliador (Cliente Final Anônimo). O Avaliador é a pessoa que envia avaliações sobre o atendimento recebido. A Plataforma foi projetada para que a avaliação seja anônima:
Base legal: legítimo interesse na prevenção de fraudes (art. 7º, IX da LGPD) para dados técnicos, e consentimento implícito pelo uso da Plataforma (art. 7º, I da LGPD) para o conteúdo da avaliação.
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
O Cinco Estrelas não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários. Os dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros com as seguintes medidas de proteção:
Retenção de Dados. Os dados do Contratante e dos Colaboradores serão mantidos enquanto a assinatura estiver ativa. Após o cancelamento, os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais e contratuais, e posteriormente anonimizados ou eliminados.
Os dados técnicos do Avaliador (IP, session hash) serão retidos pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet, sendo eliminados automaticamente após este período.
O conteúdo das avaliações (notas e comentários) poderá ser mantido de forma anonimizada, sem vinculação a dados técnicos do Avaliador, para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.
Em conformidade com a LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:
Como exercer seus direitos. Contratantes e Colaboradores podem exercer seus direitos enviando uma solicitação para o e-mail contato@cincoestrelas.app. A solicitação será respondida no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Avaliadores: considerando que a Plataforma não coleta dados pessoais identificáveis dos Avaliadores, o exercício de direitos relacionados a avaliações específicas depende da capacidade de verificação da titularidade, o que pode não ser possível dada a natureza anônima do serviço.
A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para:
A Plataforma não utiliza cookies de rastreamento publicitário ou de terceiros para fins de marketing.
Os dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, caso os provedores de infraestrutura utilizados pela Plataforma mantenham seus servidores em outros países. Nestes casos, o Cinco Estrelas garantirá que a transferência ocorra em conformidade com a LGPD, adotando cláusulas contratuais padrão ou outras salvaguardas adequadas.
A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. O Contratante não deve cadastrar colaboradores menores de 18 anos na Plataforma. O Cinco Estrelas não coleta intencionalmente dados de menores de idade.
O Cinco Estrelas poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas aos Contratantes por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página.
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@cincoestrelas.app.
Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você poderá apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Colete avaliações diretas de cada atendente e acompanhe métricas precisas em dashboards completos que transformam opinião em ação.
© 2025 Cinco Estrelas. Todos os direitos reservados.